projeto luminotecnico

Aqui fizemos um resumo para você poder entender o porque precisa dele se quiser construir!


Projeto Legal ou Projeto de Prefeitura, se trata de uma tipologia de projetos de Arquitetura específico. Ele é, na verdade, um conjunto de documentos que é submetido à análise e aprovação de órgãos públicos e/ou privados. Prefeitura é o exemplo mais comum de órgão público que analisa um projeto de construção residencial, uma vez que é sua atribuição fiscalizar o uso e a ocupação do solo no município.

Mas pode haver outros como, por exemplo, órgãos de proteção ambiental, se a casa estiver perto de uma represa ou de um curso d’água. Por outro lado, um exemplo de órgão privado que normalmente analisa projetos residenciais é uma associação de moradores. Isso acontece em loteamentos onde há regras mais restritivas para o uso e ocupação do lote.

Claro, essa fase de legalização do projeto só acontece depois do proprietário aprovar a solução proposta pelo arquiteto, que então irá desenvolver o mesmo, dentro das normas vigentes.

Esse projeto legal é um conjunto de documentos que inclui desenhos feitos em escala. Eles apresentam a planta dos pavimentos da casa, suas fachadas e cortes. A apresentação permite a avaliação da conformidade da solução proposta à legislação local. Estes desenhos são acompanhados de um memorial descritivo de acabamentos e requerimentos, tal como a ART e preparados pelo profissional para encaminhar o processo de aprovação.

A não formalidade do processo de entrada do Projeto Legal na Prefeitura para aprovação do Alvará de Construção, pode acarretar na sua Obras grandes problemas e gastos, como ser Embargada até a devida regularização, com multas diárias pelo não cumprimento da Lei, pode ser solicitado pela Prefeitura até a demolição do já realizado, além da multa ao proprietário do Lote.